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Direitos Imobiliários

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90

Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/91

Lei dos Flat´s - Lei nº 11.026/01

Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos - Lei nº 6.766/79

Altera Dispositivos da Lei de Parcelamento do Solo - Lei nº 9.785/99

Lei de Zoneamento - Lei nº 13.885/04

Execução de Reservatório em Lotes - Lei nº 13.276/02

Regulamentação da Profissão Corretor de Imóveis - Lei nº 6.530/78

Novo limite do FGTS e Pacote Habitacional

As novas regras para a utilização do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) prometem mudar, para melhor, a vida dos compradores da casa própria.

FGTS já pode ser utilizado em compra de imóvel de até R$ 500 mil
As novas regras para a utilização do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) prometem mudar, para melhor, a vida dos compradores da casa própria, especialmente da classe média. Elas foram aprovadas no dia 26 de março, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A mudança aumentou o teto dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de R$ 350 mil para até R$ 500 mil. O CMN também aumentou a porcentagem máxima financiada na compra da casa própria, de 70% para 90% em 30 anos. O teto anterior era de até 70% do valor do imóvel. Com isso, os valores financiados subiram de R$ 245 mil para R$ 450 mil e vão facilitar o acesso aos imóveis de médio padrão.

Pacote Habitacional

Na mesma semana em que as novas regras do FGTS foram aprovadas, o pacote da habitação lançado pelo Governo Federal - que prevê a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda até dez salários mínimos (R$ 4.650) - estimou um investimento de R$ 34 bilhões. O pacote só será possível porque deve integrar à sua realização as esferas municipais e estaduais (que podem contribuir com doação de terrenos, isenções etc, tudo isso para baratear o custo final das unidades oferecidas).
Segundo o pacote, a parcela mínima para compra do imóvel será de R$ 50, enquanto o valor máximo do imóvel a ser financiado é de R$ 130 mil. Para as famílias com renda acima de três salários mínimos, até o teto de 10 salários, haverá um fundo garantidor de inadimplência. O mutuário que comprovar que perdeu o emprego, por exemplo, poderá reduzir o valor da prestação em 95% por um prazo de 12 a 36 meses, de acordo com a renda. Nesse período, será pago apenas 5% da prestação.
05/10/2009
 
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