Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90

Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/91

Lei dos Flat´s - Lei nº 11.026/01

Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos - Lei nº 6.766/79

Altera Dispositivos da Lei de Parcelamento do Solo - Lei nº 9.785/99

Lei de Zoneamento - Lei nº 13.885/04

Execução de Reservatório em Lotes - Lei nº 13.276/02

Regulamentação da Profissão Corretor de Imóveis - Lei nº 6.530/78